Direito Tributário - Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção do Imposto de renda?

Quando abordamos a isenção do Imposto de Renda, surgem várias dúvidas sobre quem tem direito e quais são as maneiras de solicitá-la sem enfrentar problemas com a Receita Federal.

Se você tem dúvidas sobre a Lei de Isenção do Imposto de Renda, continue lendo este artigo para compreender melhor.

Quais doenças garantem a isenção do Imposto de Renda?

A Lei 7.713/88 estabelece que pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda. Entre essas doenças, estão listadas:

• moléstia profissional
• tuberculose ativa
• alienação mental
• esclerose múltipla
• neoplasia maligna
• cegueira
• hanseníase
• paralisia irreversível e incapacitante
• cardiopatia grave
• doença de Parkinson
• espondiloartrose anquilosante
• nefropatia grave
• hepatopatia grave
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
• contaminação por radiação
• síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
• fibrose cística (mucoviscidose)

Entenda o que é cardiopatia grave e como funciona a isenção do imposto de renda neste caso

A cardiopatia grave é uma doença cardíaca que ocorre quando o coração começa a perder sua capacidade funcional, muitas vezes devido a alguma doença ou problema congênito.

Essa condição pode resultar em grande incapacidade na vida pessoal e profissional do paciente, limitando-o em suas funções básicas do dia a dia e no trabalho.

No sistema médico-pericial do sistema público federal, considera-se cardiopatia grave toda aquela que, de maneira permanente, reduz a capacidade funcional do coração e, consequentemente, as capacidades físicas e profissionais do indivíduo, a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o mesmo de exercer definitivamente suas funções, mesmo com tratamento médico e/ou cirúrgico em curso.

Devido às limitações causadas pela doença, o governo concede benefícios aos portadores, como a isenção do imposto de renda, isenção de imposto na aquisição de automóvel, aposentadoria por invalidez, entre outros, dependendo do grau da cardiopatia.

Para os pacientes com cardiopatia grave, a doença pode ser comprovada por meio de ecocardiograma, histórico médico, eletrocardiografia dinâmica, estudo radiológico do tórax, entre outros. Quanto maior a documentação do paciente, melhor será para análise e convencimento do juiz.

Por meio desses exames, o paciente pode encaminhar a solicitação para a isenção do imposto de renda.

Quais doenças são consideradas cardiopatia grave?
 

O diagnóstico de uma cardiopatia grave é um processo complexo, pois várias doenças podem estar associadas a essa condição.

Dessa forma, a perda de funcionalidade do coração pode estar ligada a diferentes fatores e é classificada nos seguintes graus:

• Grau I: doença cardíaca sem limitação de atividade física, ou seja, sem provocar fadiga acentuada, palpitação, dispneia ou angina de peito;
• Grau II: doença cardíaca com leve limitação de atividade física, provocando fadiga, palpitação, dispneia ou angina de peito;
• Grau III: doença cardíaca com acentuada limitação de atividade física, fadiga, palpitação, dispneia ou angina de peito por pequenos esforços;
• Grau IV: doença cardíaca que incapacita a pessoa a exercer qualquer atividade física. Sintomas como fadiga, palpitação, dispneia ou angina de peito continuam presentes mesmo em repouso e se acentuam com qualquer esforço.

Assim, diferentes condições que afetam o coração podem apresentar maior ou menor gravidade, sendo consideradas cardiopatias sempre que estiverem relacionadas à perda de funcionalidade do órgão, como nos casos de:

Cardiopatia isquêmica: classificada como uma cardiopatia grave, está relacionada ao estreitamento das artérias do coração, especialmente devido ao acúmulo de gordura. Essa condição é uma das principais causas de infarto do miocárdio, exigindo cuidados especiais do paciente e do profissional médico para um tratamento eficaz.

Cardiopatia hipertensiva: a hipertensão arterial, de acordo com dados do Ministério da Saúde, causa 300 mil mortes anualmente no Brasil, resultando em 820 mortes por dia. A pressão arterial desregulada pode sobrecarregar o coração e os vasos sanguíneos, causando doenças graves, como a cardiopatia hipertensiva.

Miocardiopatia: o miocárdio, principal músculo do coração, pode desenvolver doenças que comprometem a capacidade de bombear sangue corretamente para o resto do corpo. Essas condições são chamadas de miocardiopatias e requerem atenção especial, pois podem levar à insuficiência cardíaca.

Arritmia cardíaca: As arritmias são doenças relacionadas a alterações no ritmo dos batimentos cardíacos. Quando os batimentos cardíacos tornam-se desordenados constantemente, seja em um ritmo mais rápido ou mais lento que o ideal, as funções cardíacas e o funcionamento do organismo como um todo são prejudicados.

Cor pulmonale crônico: "Cor pulmonale" é uma expressão em latim que significa "coração pulmonar". Essa doença consiste em uma alteração estrutural, seja dilatação ou hipertrofia, do ventrículo direito, gerando prejuízos ao seu funcionamento. O que caracteriza esse quadro é a causa da alteração, que deve estar relacionada a um distúrbio primário do sistema respiratório.

Cardiopatia congênita: A cardiopatia congênita refere-se a qualquer anormalidade na estrutura ou função do coração, quando surge nas primeiras oito semanas de gestação, período de formação do órgão. Os quadros decorrentes dessa má formação podem afetar a vida da pessoa ao longo de diversas faixas etárias.

Valvopatia: As valvopatias, também chamadas de valvulopatias, consistem no endurecimento das válvulas do coração, dificultando a tarefa do órgão de bombear o sangue para todas as partes do corpo. Isso pode levar a outros quadros, como a insuficiência cardíaca e a arritmia.

Não apresento mais os sintomas de cardiopatia grave, ainda possuo direito à isenção do Imposto de Renda?

Sim, a pessoa que foi diagnosticada com alguma doença grave e que, após tratamento médico, teve sua capacidade recuperada, ainda mantém o direito de requerer a isenção do Imposto de Renda.

Esse entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (Resp 1.836.364). A contemporaneidade dos sintomas não é um requisito para o reconhecimento do direito, conforme estabelecido na Súmula 627 do STJ.

Assim, o paciente submetido a tratamento e com melhora significativa na condição clínica não perde o direito de requerer a isenção do Imposto de Renda. Isso porque se presume que haverá a necessidade de acompanhamento ao longo da vida, sendo assegurado, pela Lei, um benefício para aqueles diagnosticados com doenças graves.

Qual o procedimento para obter a isenção do Imposto de Renda de pessoa física?

Portadores de doenças graves, como a cardiopatia, podem solicitar a isenção do Imposto de Renda por meio de um requerimento administrativo ou ação judicial, com laudos e exames médicos que comprovem a existência da doença.

Em muitos casos, não é necessário realizar um laudo médico oficial, mas isso dependerá exclusivamente da interpretação do magistrado diante dos documentos apresentados.

Caso haja dúvidas por parte do magistrado, ele poderá solicitar a realização de perícia judicial. Nesse momento, a autoridade judiciária e as partes, juntamente com um assistente técnico, formulam quesitos (perguntas) visando esclarecer os fatos.

É crucial frisar que a isenção da cardiopatia grave se aplica apenas sobre os valores recebidos a título de aposentadoria ou pensão. Ou seja, se o portador da doença receber aposentadoria e também exercer atividades laborais, apenas a aposentadoria estará isenta do Imposto de Renda.

 

Fiz a declaração de Imposto de Renda por anos, mas descobri que tenho direito à isenção: como solicitar o reembolso?

O direito ao ressarcimento retroage até a data do diagnóstico. Portanto, é crucial que o laudo/atestado feito pelo médico contenha a data do diagnóstico da doença. Caso não haja essa data, a vigência será a data da emissão do laudo.

Aposentados e pensionistas têm direito à restituição do imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, sendo que períodos superiores a esse estão prescritos. Para um procedimento rápido e eficiente, é recomendável o acompanhamento de um advogado com experiência nessa questão.

Se o formulário for protocolado de forma equivocada, o pedido de isenção será irreparável, causando danos significativos ao contribuinte.

Quais fatores não geram a isenção do Imposto de Renda?

O direito à isenção do Imposto de Renda é válido apenas para os casos previstos em lei. Ou seja, o rol de doenças é taxativo, não admitindo a inclusão ou ampliação da lista de doenças.

Portanto, mesmo que a pessoa seja portadora de uma doença grave, ela não fará necessariamente jus à isenção, caso essa doença não esteja relacionada na Lei nº 7.713/88.

É importante ressaltar que o direito depende do deferimento de um pedido. Somente após o deferimento do pedido administrativo ou decisão judicial é que a parte terá direito à isenção sobre os proventos.

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O escritório Carvalho Siqueira Sociedade de Advogados conta com uma equipe de advogados especialistas em direito tributário, que poderão te ajudar a conseguir a isenção de imposto de renda por qualquer das doenças graves citadas na Lei 7.713/1988. Portanto, entre em contato agora mesmo e converse com um de nossos especialistas.

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